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title: Lei 12.431
description: Lei que isenta de IR pessoa física quando o emissor financia projetos de infraestrutura. As debêntures emitidas sob essa lei são as "incentivadas" e pagam o cupom líquido ao investidor.
slug: lei-12431
categoria: Regulatório
termCode: lei12431
relatedTerms:
  - agente-fiduciario
  - duration-debenture
  - mercado-secundario-debenture
sourceUrl: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12431.htm
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Lei 12.431 é a norma federal de 2011 que **isenta de imposto de renda** o cupom recebido por pessoa física em debêntures cujo emissor usa o capital captado para financiar projetos de infraestrutura. Quando o badge "Lei 12.431" aparece em um papel, significa que o cupom semestral e a amortização chegam **líquidos** na conta — o desconto de 15% que rola em LCI/LCA ou no Tesouro Direto não existe aqui.

## O que isso significa na prática

Em uma debênture incentivada paying IPCA + 7% ao ano, o investidor pessoa física recebe os 7% reais cheios. Em um CDB pagando IPCA + 7% ao ano, o desconto de 15% no vencimento corta o rendimento real para ~5,95%. Em prazos longos (10–15 anos, típicos de infraestrutura) a diferença composta vira muito dinheiro: em uma nota de 100 mil reais por 10 anos, isso é ~25 mil reais a mais na conta vs um CDB equivalente.

## Como aparece em ativos reais

<DebenturesLive lei12431={true} limit={6} title="Debêntures Lei 12.431 ativas" />

## Cuidados

Lei 12.431 vale só para pessoa física residente no Brasil. Pessoa jurídica e fundos pagam IR normal. A isenção também depende de o emissor manter o projeto enquadrado — historicamente raríssimo desenquadramento, mas teoricamente possível. Sempre confira o badge "Lei 12.431" antes de fechar a compra.

A liquidez é menor que CDBs de banco grande: <Term slug="mercado-secundario-debenture">mercado secundário</Term> de debêntures é menos profundo, e em estresse vender no meio do caminho pode sair com deságio. Carregar até o vencimento neutraliza isso.

## Termos relacionados

<Term slug="agente-fiduciario">Agente fiduciário</Term> · <Term slug="duration-debenture">Duration</Term> · <Term slug="mercado-secundario-debenture">Mercado secundário</Term>

## Fonte regulatória

Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (Brasil); regulamentação CVM Instrução 555 e Decretos 7.603/2011 e 8.874/2016.